PREFEITURA ABRE NOVO PRAZO DE INSCRIÇÕES PARA ELEIÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

Na semana passada a Justiça atendeu um pedido feito pelo MP e suspendeu por prazo indeterminado a Eleição do Conselho Tutelar no município, por considerar ilegal a exigência da Carteira Nacional de Habilitação na categoria B como um dos requisitos para concorrer na eleição para o Conselho Tutelar. 

O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, responsável pela eleição se reuniu e decidiu acatar a decisão da Justiça. Um termo de Acordo foi celebrado entre o município de Biritiba Mirim e o Ministério Público em relação ao processo conselho, dispensando a obrigatoriedade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para participar da eleição. Com isso, novas datas foram fixadas para a eleição:

Prazo de Inscrição: 25 de setembro de 2019 a 11 de outubro de 2019

Local: Rua Ayrton Senna, nº 100, Jardim Alvorada – CEMPRO (Antiga Fukiko)

Curso Capacitatório: 22 de outubro de 2019 das 8h às 17h (Rua Gildo Sevali, nº 257, Centro – Centro de Convenções)

Campanha dos Candidatos: 26 de outubro de 2019 a 22 de novembro de 2019

Eleição: 24 de novembro de 2019 das 09h às 16h no Centro de Convenções (Rua Gildo Sevali, nº 257, Centro).

Os 5 mais votados serão eleitos para a composição do colegiado com dedicação exclusiva, para mandato de 10 de janeiro de 2020 a dia 09 de janeiro de 2024.

ATENÇÃO: Os candidatos inscritos e aprovados anteriormente não precisam se inscrever novamente, mas devem respeitar o novo período campanha determinado.

MAIS INFORMAÇÕES: 4692-5505 (Cátia)